O registro do representante comercial, pela imposição do art. 2º da Lei nº 4886/65, alterada pela Lei nº 8420/92 é Obrigatório, sob pena de incorrer no exercício ilegal da função, devendo o Representante Comercial registrar-se no Conselho Regional de onde encontra-se domiciliado (pessoa física) ou de onde encontra-se sediada a empresa (pessoa jurídica).
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